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Prazo de envio do Fator de Qualidade para ICMS Ecológico encerra em abril

Postado por Wagner Sem categoria

Prazo de envio do Fator de Qualidade para ICMS Ecológico encerra em abril

O Instituto Estadual de Florestas (IEF) informa que os responsáveis pela gestão de unidades de conservação e outras áreas especialmente protegidas no Estado de Minas Gerais, cadastradas para fins de recebimento de ICMS Ecológico pelos municípios, tem até o dia 15 de abril de 2015 para enviar ao Instituto (via Correios) as informações e documentações para o  Fator de Qualidade referente ao ano de 2014.

Conforme a Deliberação Normativa Copam Nº 086, de 17 de junho de 2005, as informações e documentação que comprovam o Fator de Qualidade devem ser atualizadas anualmente.

O formulário, a documentação e a anotação de responsabilidade técnica de obras e serviços (ART) do responsável técnico (devidamente paga) devem ser enviados individualmente por cada município (via Correios) à Diretoria de Áreas Protegidas/IEF, aos cuidados da Gerência de Criação e Implantação de Áreas Protegidas (GCIAP) - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Prédio Minas – 1º andar - Bairro Serra Verde – BH/MG- CEP: 31.630-900.